A Os sindicatos poderão acompanhar a cobrança das multas por descumprimento de emissão da CAT.
B Em caso de morte, o empregador deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
C O acidente do trabalho deve ser comunicado à Previdência Social, com cópia fiel para a autoridade fiscal trabalhista e para a polícia civil.
D A CAT deve ser emitida apenas após a confirmação do nexo de causalidade entre o trabalho e o agravo.
E A empresa poderá exigir do próprio acidentado ou do médico que o tiver assistido a emissão da CAT.