Disciplinas:
Criminologia 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Privado 1
Direito Penal 41
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 17
Direito Tributário 6
Legislação Federal 4
Tratados Internacionais 2
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as
relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990
submetem-se à ação penal pública incondicionada.
