Disciplinas:
Criminologia 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Privado 1
Direito Penal 41
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 17
Direito Tributário 6
Legislação Federal 4
Tratados Internacionais 2
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente
à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou
ao Poder Legislativo.
