Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Determinada pessoa foi considerada inapta no teste psicológico
para a Polícia Militar do Estado da Paraíba, uma das fases do
concurso organizado pela empresa X. Essa pessoa deseja, então,
impetrar mandado de segurança visando a anulação do referido
ato. Nessa situação hipotética, o mandado de segurança deverá
ser impetrado em face do
