Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.
Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela
