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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1741773
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-MS
Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas

  • dos municípios, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
  • dos municípios e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
  • dos municípios e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
  • dos estados e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
  • dos estados e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
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