Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1741717
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-MS
Procurador do Estado

    Um deputado federal propôs projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados, dispondo sobre o direito de greve dos servidores públicos federais. O PL tramitou e terminou sendo aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, tendo então sido remetido ao presidente da República, que veio a sancioná-lo, promulgá-lo e publicá-lo.

Nessa situação hipotética, consoante as previsões constantes da CF e a jurisprudência do STF, a lei aprovada

  • é válida, pois, ainda que se trate de hipótese de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a sanção, quando for expressa, convalidará o vício existente.
  • é válida, pois, ainda que se trate de hipótese de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a sanção, ainda que fosse tácita, convalidaria o vício existente.
  • é nula, pois se trata de hipótese de inciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, e a sanção ao PL não convalida o vício formal existente.
  • é válida, por não se tratar de hipótese de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
  • é nula, pois se trata de hipótese de inciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, e a citada sanção ao PL não convalida o vício material existente.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora