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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#1677604
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
Procurador do Estado

Considerando o tripé constitucional da responsabilidade ambiental (administrativa, civil e penal), assinale a opção correta. 

  • Compete privativamente à União legislar sobre caça, pesca e fauna.
  • Apenas a responsabilidade administrativa admite atuação legislativa concorrente dos demais entes federativos para suplementar a legislação federal na matéria.
  • Crimes ambientais ocorridos em determinado estado-membro poderão ser julgados com base no arcabouço normativo penal estadual.
  • Compete privativamente à União a proteção de áreas ameaçadas de degradação e dos atos que afetem desfavoravelmente a biota.
  • A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa dos estados.
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