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#1677322

Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação 

  • será válido mesmo sem publicação em meio oficial.
  • abrangerá decisão de recursos administrativos.
  • não representará renúncia de sua competência.
  • poderá restringir-se à edição de ato de caráter normativo.
  • será irrevogável no período da sua concessão.
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