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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#1677609
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciamento e licença ambiental
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
Procurador do Estado

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental localizado em 

  • mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
  • floresta de vegetação natural de preservação permanente.
  • área cujo impacto ambiental direto ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios.
  • área delegada pela União por convênio aos estados ou ao Distrito Federal.
  • zona econômica exclusiva ou desenvolvido em parceria com país limítrofe.
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