Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 11
Administração Pública 2
Administração de Recursos Materiais 11
Arquivologia 14
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 9
Direito Financeiro 1
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 11
Legislação Federal 3
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 4
Português 27
Texto da Questão:
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Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças
Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das condições
para promover renúncia de receita é a aplicação de medidas de
compensação por meio de redução de despesas.
