Disciplinas:
Arquivologia 10
Banco de Dados 1
Contabilidade Geral 8
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatística 6
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 3
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 4
Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item subsequente.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
