Disciplinas:
Contabilidade Geral 8
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 13
Direito Penal 11
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatística 8
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 5
Medicina Legal 4
Metodologia da Investigação Policial 1
Noções de Informática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 4
Anulada / Desatualizada
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que o presidente da República, em face da opinião
pública e da urgência da matéria, tenha editado medida
provisória, reconhecendo a atipicidade de uma conduta penal
em função de sua adequação social. Nessa situação, pode-se
afirmar que a medida provisória apresenta vício de origem
que não convalesce pela sua eventual aprovação.
