Disciplinas:
Contabilidade Geral 8
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 13
Direito Penal 11
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatística 8
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 5
Medicina Legal 4
Metodologia da Investigação Policial 1
Noções de Informática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 4
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do legislador infraconstitucional para a viabilização dos direitos nelas veiculados.
As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do legislador infraconstitucional para a viabilização dos direitos nelas veiculados.
