Disciplinas:
Banco de Dados 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 12
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 11
Direitos Humanos 4
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Inglês 10
Legislação Estadual 3
Matemática 2
Noções de Informática 15
Português 22
Raciocínio Lógico 10
Regimento Interno 6
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja
ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público
poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de
pena restritiva de direitos ou multa.
