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#1593153

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • Certo
  • Errado
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