Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1
Arquitetura de Computadores 1
Banco de Dados 3
Contabilidade Geral 12
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 7
Direito Penal 9
Direito Processual Penal 8
Direitos Humanos 1
Estatística 12
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Inglês 9
Noções de Informática 2
Português 20
Programação 3
Raciocínio Lógico 8
Redes de Computadores 2
Regimento Interno 3
Sistemas Operacionais 2
Texto da Questão:
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João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados
a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam.
Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo
contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o
procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de
advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na
Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os
poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não
há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato
praticado.
