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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 13 Direito Penal 15 Direito Processual Penal 16 Direitos Humanos 11 Legislação Estadual 19 Noções de Informática 7 Português 20 Redes de Computadores 1 Ética na Administração Pública 5
#1643464
Direitos Humanos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), Programa Nacional de Direitos Humanos
2021 CESPE / CEBRASPE PC-AL
Escrivão de Polícia Prova Anulada +

A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente. 


O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos humanos, com regras estabelecidas, de modo que está obrigado a garantir apenas os direitos expressos na Constituição Federal de 1988.

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