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CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2

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Disciplinas:
Controle Externo 2 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 13 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 17 Direito do Consumidor 25 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 16 Legislação de Seguros 1 Legislação do Ministério Público 18 Português 45 Saúde Pública 1 Serviço Social 1
#1632864
Legislação Federal: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
2021 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Promotor de Justiça Substituto Prova 2

Com relação às organizações da sociedade civil e seu marco regulatório, julgue o item subsequente.
Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros. 

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