Disciplinas:
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 13
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 3
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 17
Direito do Consumidor 25
Direitos Humanos 9
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 16
Legislação de Seguros 1
Legislação do Ministério Público 18
Português 45
Saúde Pública 1
Serviço Social 1
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à
Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços
Públicos.
As regras previstas na Lei de Acesso à Informação são aplicáveis a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes da União e das três esferas de governo, podendo, inclusive, alcançar as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
As regras previstas na Lei de Acesso à Informação são aplicáveis a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes da União e das três esferas de governo, podendo, inclusive, alcançar as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
