Disciplinas:
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 13
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 3
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 17
Direito do Consumidor 25
Direitos Humanos 9
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 16
Legislação de Seguros 1
Legislação do Ministério Público 18
Português 45
Saúde Pública 1
Serviço Social 1
Texto da Questão:
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Uma empresa pretende instalar, em determinado
município, uma indústria que trabalhará com extração de
cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o
licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.
A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos
legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
