Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 25
Direito Ambiental 1
Direito Civil 33
Direito Constitucional 20
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 30
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 5
Filosofia do Direito 2
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 3
Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue o item a seguir.
As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.
As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.
