Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 25
Direito Ambiental 1
Direito Civil 33
Direito Constitucional 20
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 30
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 5
Filosofia do Direito 2
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 3
À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item a seguir.
Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.
Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.
