A O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida.
B A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
C O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica.
D No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.
E É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.