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CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 34 Direito Processual Penal 8 Direitos Humanos 7 Geografia 7 História 6 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 12 Legislação Federal 4 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 3 Segurança Pública 4 Sistemas Operacionais 1
#1784865
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo, Congresso Nacional
2021 CESPE / CEBRASPE Governo de Alagoas - AL
Agente Penitenciário SEPLAG

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


  

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.

  • Certo
  • Errado
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