Disciplinas:
Administração Pública 2
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 7
Direito Penal 34
Direito Processual Penal 8
Direitos Humanos 7
Geografia 7
História 6
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 4
Matemática 3
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Regimento Interno 3
Segurança Pública 4
Sistemas Operacionais 1
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.
No caso de um cidadão condenado a penas privativas de
liberdade que somam mais de noventa anos de reclusão, as
penas devem ser unificadas observando-se o limite máximo
de quarenta anos.
