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CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Direito Penal 31 Direito Processual Penal 9 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 33 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 11 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 2 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 2
#1699566
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2021 CESPE / CEBRASPE DEPEN
Cargo 8 Agente Federal de Execução Penal

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.


Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.

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