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CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Direito Penal 31 Direito Processual Penal 9 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 33 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 11 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 2 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 2
#1699807
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
2021 CESPE / CEBRASPE DEPEN
Cargo 8 Agente Federal de Execução Penal

Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.


Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil seja signatário equivalem às emendas constitucionais.

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