Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da
legislação especial penal. O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia
relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação,
apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada,
admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.
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