Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 8
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direitos Humanos 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 20
Português 10
Redação Oficial 1
Saúde Pública 1
Segurança Pública 4
Serviço Social 46
Ética na Administração Pública 3
É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
a viabilização de transferência ao país de origem à presa não
residente no país e que tenha filho(s), caso haja tratado ou
acordo internacional, independentemente de prévia
requisição da presa.
