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CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Direito Administrativo 14 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Econômico 3 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 5 Noções de Informática 7 Português 16 Redação Oficial 4
#1678294
Legislação Federal: Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica
2021 CESPE / CEBRASPE CODEVASF
Analista em Desenvolvimento Regional Administração +

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.


Se uma pessoa propuser ação judicial contra ato da Diretoria Executiva da CODEVASF, a companhia deverá assegurar aos seus integrantes a defesa judicial, por meio da assessoria jurídica ou por advogado especialmente contratado, desde que não haja incompatibilidade desse ato com seus interesses.

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