Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Direito Administrativo 14
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Noções de Informática 7
Português 16
Redação Oficial 4
A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.
O termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança que tenha por objetivo o reexame da sanção disciplinar administrativa, com a anulação do processo administrativo, é a data da publicação da pena na imprensa oficial, salvo interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.
O termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança que tenha por objetivo o reexame da sanção disciplinar administrativa, com a anulação do processo administrativo, é a data da publicação da pena na imprensa oficial, salvo interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.
