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CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 7 Administração Pública 6 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 6 Estatística 1 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 8 Regimento Interno 2 Segurança da Informação 1
#1785377
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2021 CESPE / CEBRASPE AL-CE
Técnico Legislativo

Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de 

  • 65 anos para os homens e 65 anos para as mulheres.
  • 55 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.
  • 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.
  • 60 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.
  • 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.
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