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#1872501

Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime 

  • prestar informações à imprensa sobre atos investigatórios findos ou em andamento.
  • obter confissão de preso em flagrante em período noturno.
  • produzir prova que venha a ser declarada ilícita.
  • proceder à oitiva de investigados sem a presença de advogado.
  • adentrar, astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação legal ou fora das condições estabelecidas em lei.
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