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#1710846

Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo controle interno verificou a existência de irregularidade na aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao

  • Ministério Público Federal.
  • Congresso Nacional.
  • Ministério da Educação.
  • Tribunal de Contas da União.
  • Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
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