Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Análise de Balanços 1
Auditoria 10
Auditoria Governamental 2
Contabilidade Geral 12
Contabilidade Pública 19
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 3
Português 8
Regimento Interno 1
Julgue os itens subsecutivos, quanto às competências do
Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na
EC n.º 94/2018.
I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado.
II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado.
III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal.
Assinale a opção correta.
I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado.
II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado.
III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal.
Assinale a opção correta.
