A O prazo da convocação para assinatura do contrato é improrrogável, o que viabiliza a convocação dos demais licitantes.
B Se a convocação tiver ocorrido cinquenta dias após a entrega das propostas, o vencedor detinha a obrigação de assinar o contrato.
C A recusa injustificada do vencedor em assinar o contrato enseja a aplicação de multa, mas não de outras sanções, porquanto não houve prestação de serviço.
D A administração pública pode convocar o segundo colocado, nos termos da respectiva proposta.
E O segundo colocado, se eventualmente convocado, não poderá recusar a assinatura do contrato, sob pena de sanção.