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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Técnico em Edificações

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Edificações 9 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 4 Matemática 4 Português 15 Raciocínio Lógico 3
#1622894
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe: Legislação do Município de Barra dos Coqueiros, Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros
2020 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Agente Comunitário de Saúde (Áreas de 1 a 10) +

O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros – SE pode ser feito por terceiros mediante

  • concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.
  • permissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.
  • concessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.
  • permissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.
  • concessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.
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