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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Psicólogo

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 4 Português 15 Raciocínio Lógico 6
#1650518
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe: Legislação do Município de Barra dos Coqueiros, Lei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município
2020 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Arquiteto +

Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,

  • é vedada a realização da inspeção fora das dependências da administração municipal.
  • a recusa do servidor à inspeção médica ensejará sanção disciplinar contra ele.
  • a não realização da inspeção não impedirá a homologação da licença.
  • o servidor ficará impedido de realizar qualquer atividade remunerada enquanto durar a licença.
  • é vedado o recebimento da remuneração integral pelo período da licença.
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