Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 10
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 8
Filosofia do Direito 5
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 12
Português 21
Redação Oficial 4
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento
investigatório criminal, é necessário que o membro do
Ministério Público responsável pela sua condução apresente
decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral
de justiça.
