Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 18
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 6
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 25
Noções de Informática 6
Português 25
Regimento Interno 4
Segurança da Informação 3
Sistemas Operacionais 1
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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Com relação aos direitos dos servidores e empregados inativos,
pensionistas e aposentados dos estados de Rondônia, Amapá e
Roraima, julgue o item a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta
direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia,
não permite que aposentados e pensionistas sejam optantes
da transposição, no entanto, com a publicação da Emenda
Constitucional n.º 79/2014, dispôs-se que os proventos das
aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas
passassem a ser mantidos pela União.
