Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 18
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 6
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 25
Noções de Informática 6
Português 25
Regimento Interno 4
Segurança da Informação 3
Sistemas Operacionais 1
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
+
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas
alterações, julgue o próximo item.
De acordo com a lei em questão, são independentes as
responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de
modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica
por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural
o seja.
