Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 18
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 6
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 25
Noções de Informática 6
Português 25
Regimento Interno 4
Segurança da Informação 3
Sistemas Operacionais 1
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do
Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem
discricionariedade em sua competência para analisar
requerimentos de opção e documentação apresentados por
servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem
agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos
que tenham sido indeferidos até a data de publicação do
Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido
alterados.
