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#1764644

De acordo com o CPC, embargos declaratórios interpostos contra pronunciamento de magistrado em primeiro grau

  • possuem efeito devolutivo e suspendem, automaticamente, o prazo para interposição de outro recurso.
  • serão julgados desertos caso o embargante não possua gratuidade de justiça e deixe de realizar o devido preparo.
  • exigem o oferecimento de contrarrazões pelo embargado apenas quando identificado efeito modificativo.
  • podem ser utilizados contra sentenças, mas não para esclarecimento de decisões interlocutórias.
  • não se prestam a mera correção de erros materiais, porque são cabíveis apenas quando a decisão embargada for omissa, obscura ou contraditória.
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