A Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
B O certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
C Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
D Os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.
E Os residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.