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#2592846

Uma empresa contratada para desenvolver uma solução de TI atrasou a entrega do produto em um mês, mesmo com a atuação constante da fiscalização. A justificativa foi que os prazos definidos em edital eram tecnicamente inviáveis de serem cumpridos.


Nessa situação hipotética, deve-se

  • abrir um processo administrativo disciplinar, para apurar a responsabilidade da comissão de licitação ao definir um prazo inviável de execução do objeto.
  • relevar a aplicação de penalidade para a contratada, já que o atraso ocorreu dentro do prazo legal de recebimento provisório.
  • glosar da contratada o valor dos serviços executados proporcionalmente ao atraso ocorrido.
  • advertir formalmente a fiscalização, por ter deixado de atuar com a devida eficácia no controle do cronograma contratual.
  • aplicar penalidade à contratada, por não apresentar justificativa legalmente fundamentada.
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