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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Pedro e Lúcia têm três filhos, um de
seis anos de idade, um de cinco anos de idade, e um de
quatro anos de idade. Assertiva: Nesse caso, Pedro e Lúcia
têm o dever de efetuar a matrícula de todos esses filhos na
educação básica.
