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#1971264

O exercício do poder de polícia é

  • restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.
  • condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.
  • insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.
  • limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.
  • cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.
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