Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 11
Direito Civil 12
Direito Constitucional 22
Direito Financeiro 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16
Direito Processual do Trabalho 11
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 13
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 15
Anulada / Desatualizada
Em relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue o item seguinte.
Os entes federados possuem autorização constitucional para
instituir regime de previdência complementar para seus
respectivos servidores efetivos, por intermédio de entidades
fechadas, de natureza pública, e mediante adesão facultativa.
