Julgue o próximo item, relativo a saúde e saneamento básico no Brasil, considerando a legislação pertinente.
Despesas decorrentes de saneamento básico, limpeza
urbana e remoção de resíduos são consideradas despesas
com ações e serviços públicos de saúde para fins de
apuração dos percentuais mínimos que devem ser aplicados
em saúde por cada ente federativo, de acordo com a Lei
Complementar n.º 141/2012.
